Ministério Público recomenda que prefeitura anule doações de terrenos
setembro 19, 2019
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
recomendou a anulação de várias doações ou concessões de uso de imóveis
públicos realizados entre os anos de 2013 e 2016 na cidade de Jucurutu, pelo
ex-prefeito George Retlen Costa Queiroz.
O MPRN constatou diversas irregularidades e estipulou o
prazo de trinta dias para que o atual prefeito tome as providências para sanar
as ilegalidades identificadas em 616 atos administrativos.
Entre as irregularidades encontradas, destacam-se as
inconsistências entre as datas de doação ou concessão e o parecer da secretária
de Assistência Social, Francisca Fabiana Batista Monteiro; a inexistência de
prévio parecer jurídico, como determina lei municipal; inexistência de
publicidade quanto às doações e concessões realizadas, sem qualquer publicação
dos atos em diário oficial; inexistência de prévia autorização legislativa; e
indícios de doações verbais, realizadas pelo prefeito, à margem da lei.
A própria prefeitura e o MPRN constataram que muitos dos
beneficiados não se encontram dentro do critério de situação de risco ou pessoa
carente, definidos pela política de assistência social, podendo se vislumbrar a
cessão de imóveis para parentes de secretários municipais, servidores públicos
e empresários.
Em caso de descumprimento da recomendação por parte da prefeitura
de Jucurutu, o MPRN poderá adotar as medidas cabíveis, inclusive pela via
judicial.
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