Juíza de Assú determina regularização de situação de servidores em desvio de função

A juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, da 1ª Vara da Comarca de Assú, determinou que o município de Carnaubais regularize formalmente a situação de desvio de função existente na prefeitura referente ao cargo de gari, promovendo a realocação de todos os servidores públicos ou providencie o aproveitamento formal em cargos compatíveis com as tarefas desempenhadas e remuneração percebida, tudo no prazo de dez dias.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do RN, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assú, que instaurou inquérito civil para apurar o possível desvio de função dos garis pertencentes ao quadro de servidores do município de Carnaubais, ocasião em que foi constatada a situação irregular por todos os garis. No inquérito foi constatado que os garis trabalham como ASG, tendo a prefeitura contratado a empresa terceirizada Alfa Ômega para cuidar da limpeza pública.

Foi expedida recomendação para que o município providenciasse a regularização de seus servidores, realocando-os para que desempenhem a atividade para a qual prestaram concurso público. Transcorrido o prazo concedido, a prefeitura apenas informou a comunicação formal dos servidores, muito embora tenha sido verificado que estes continuam em desvio de função. O MP pediu que a justiça obrigue o ente público a regularizar formalmente a situação de desvio de função existente na prefeitura.

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