TRT-RN obriga Banco do Nordeste a regularizar contratos de estágio
novembro 08, 2018
A 6ª Vara do Trabalho de Natal determinou que o Banco do
Nordeste do Brasil (BNB) regularize todos os seus contratos de estágio, sob
pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão liminar foi do juiz Dilner Nogueira Santos no
julgamento de uma ação civil pública, em que o Ministério Publico do Trabalho
(MPT) apresentou 39 autos de infração que atestam que o banco mantinha
contratos de estágio irregulares na sua formalização, gerando o reconhecimento
da existência de vínculo de emprego entre os estagiários e o BNB.
Pela decisão do juiz Dilner Nogueira, o Banco do Nordeste só
poderá admitir estagiários de nível superior em área ou setor que tenha
pertinência temática com a área de sua formação profissional, com o devido
acompanhamento do professor do seu curso.
O BNB também deverá enviar às instituições de ensino
conveniadas relatório de atividades do estágio. Também terá de incluir os
estagiários nos programas de saúde e segurança do trabalho.
Em caso de descumprimento, o banco sofrerá com a aplicação
de multa diária no valor de R$ 10 mil, até o limite de R$ 1 milhão, a ser
revertida em favor de entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, com
atuação na área da saúde, educação, assistência social, profissionalização,
fiscalização ou segurança do trabalho.
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