Ministério Público recomenda que prefeitura de Assú atualize Portal da Transparência
agosto 10, 2018
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio
da atuação da Promotoria de Justiça de Assú, expediu recomendação para que a prefeitura
de Assú atualize o Portal da Transparência com todas as informações necessárias
para cumprir a Lei Acesso à Informação (LAI). De acordo com a recomendação, o
portal da cidade não apresenta as informações sobre remuneração, lotação, cargo
dos profissionais, contratos licitatórios realizados e outras informações.
A recomendação prevê que o gestor municipal divulgue, em até
sessenta dias, em meio de divulgação de fácil acesso e no Portal da
Transparência informações, referentes a estrutura organizacional e registro das
competências; registro de qualquer repasse ou transferência financeira;
informações orçamentárias das despesas e receitas públicas; procedimentos
licitatórios; dados gerais de programas vinculados ao município; respostas para
as perguntas mais frequentes; e os cargos vagas preenchidas, assim como suas
respectivas remunerações individuais.
A prefeitura também deverá disponibilizar dados de seus
planos, leis e diretrizes orçamentárias, prestação de contas e relatórios
resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal.
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