MPRN quer cumprimento da LRF

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo uma ação civil pública para que a justiça obrigue o poder executivo de Angicos a diminuir gastos com pessoal que ultrapassam o limite máximo previsto em lei.

O MPRN pede que a redução, em pelo menos 20%, seja empregada nos gastos com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança – priorizando áreas que não contemplem serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.

Caso o município não atenda voluntariamente à ordem liminar do juízo, a Promotoria de Justiça da comarca de Angicos requereu que seja determinada a exoneração dos cargos comissionados e dos empregados públicos contratados nos seguintes órgãos: Controladoria; Gabinete Civil e secretarias de Esporte, de Administração, de Tributação, de Obras, de Finanças e de Agricultura.

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