Comissão da ALRN oficializará governador Robinson Faria sobre descumprimento de decreto legislativo
junho 12, 2018
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior
da Assembleia Legislativa decidiu nesta terça-feira, 12, em reunião
extraordinária, oficializar o governador Robinson Faria, a respeito de
descumprimento de decreto legislativo que revogou portaria do Detran que
regulamentou a taxa de registro de contrato de financiamento de veículos.
A decisão foi tomada após o diretor do Detran-RN, Eduardo Machado, atendendo
convocação da comissão, esclarecer sobre o que considera inconstitucional no
decreto legislativo. Na mesma reunião, os parlamentares também decidiram
requerer a composição de preço sobre a qual a taxa vem sendo praticada.
A maioria dos deputados da ALRN é da opinião que o Detran-RN ultrapassou seus limites ao editar ato normativo em portaria para tratar desse
assunto. O diretor do Detran-RN, Eduardo Machado, explicou que a cobrança da
taxa foi aprovada em lei pela Assembleia Legislativa e que a portaria
contestada apenas veio regulamentar a matéria. Ele ainda destacou que as
determinações sobre o assunto seguem diretrizes do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran).
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