Legislativo assuense fixou horário de atendimento de agências bancárias
fevereiro 16, 2018
Através de lei, a Câmara Municipal do Assú fixou o horário
de atendimento ao público nas agências bancárias no município. Pela lei, ficou
fixado o horário de atendimento (área interna) ao público das 8h às 13h. Já o
horário de atendimento ao público nos terminais eletrônicos ficou determinado
das 6h às 22h.
Caso ocorra o descumprimento da lei, serão aplicadas as
seguintes sanções: multa no valor de quarenta salários mínimos e nos casos de
reincidência, a multa será aplicada em dobro; e interdição do estabelecimento
quando da liberação do alvará de licença para seu funcionamento.
Os estabelecimentos bancários terão o prazo de sessenta dias
para se adequarem aos horários estabelecidos.
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4 Comentários
Lei ilegal, município não pode fixar horário de atendimento bancário, compete exclusivamente a Uniao (súmula 19 do STJ). Perda de tempo total da Câmara editar uma lei dessas...
ResponderExcluirArthur Leonardo
Ia fazer o mesmo comentário. OI município tem competência para legislar sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, porém estabelecimento bancário é competência da união.
ResponderExcluirComo é? E para se tornar lei a matéria não passou pelas comissões da CMA? Então deve haver algum fundamento legal! Ou não? Maria de Fátima
ResponderExcluirEsse assunto referente a horário de funcionamento dos bancos é de competência da União
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