Desembargador determina liberação de acesso as sessões da ALRN
janeiro 16, 2018
O desembargador Amílcar Maia, do Tribunal de Justiça do RN
(TJRN), determinou ao presidente da Assembleia Legislativa do RN que permita o
livre acesso dos servidores públicos e da população em geral, eventualmente
interessados em acompanhar as sessões plenárias da ALRN agendada para a data de
hoje, 16, ou para qualquer data posterior.
A liberação de acesso atende a pedido formulado por meio de
Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do
Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN) contra conduta atribuída ao presidente
da Assembleia Legislativa.
Em sua decisão, o desembargador Amílcar Maia observa que a
liberação deve respeitar os limites da própria capacidade do espaço destinado à
população (assentos disponíveis). Também devem ser respeitados os termos do regimento
interno da ALRN, assim como a necessidade de manutenção de ordem no interior do
prédio público, podendo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado
Ezequiel Ferreira de Souza, adotar eventuais medidas restritivas, como a
redução do quantitativo de público, caso seja imperioso para assegurar a
segurança dos servidores e membros do legislativo, ou caso haja o desrespeito
ao dever de manutenção da ordem por parte do próprio público.
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