Comissão de Constituição e Justiça delibera sobre projetos que tramitam na ALRN

Um dos projetos que já havia sido analisado, a mensagem que trata da alienação de imóveis, não seguiu para a CFF pois receberá um substitutivo à mensagem original por parte do executivo.

As mensagens encaminhadas para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) são: a mensagem que trata da revisão do Plano Plurianual do RN para o quadriênio 2016-2019, atendendo uma exigência da Caixa Econômica, e a mensagem que trata da venda de ações da Potigás.

A CCJ também analisou a mensagem que autoriza o governo, por meio da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern), a conceder desconto para os débitos originados das operações de créditos aportadas ao estado. A matéria teve relatoria do deputado Albert Dickson (PROS). Por se tratar de uma matéria tributária, o relator pediu diligência pois precisa estar acompanhada do relatório de impacto financeiro. Na prática, é uma autorização para o poder executivo conceder incentivo financeiro para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual. Com relação a esta mensagem, o deputado Fernando Mineiro (PT) fez críticas ao governo e disse que já protocolou um pedido de parecer sobre o assunto junto ao Ministério Público (MPE-RN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

O deputado Albert Dickson também pediu diligência em outra matéria de sua relatoria, a que trata do aumento da alíquota da previdência de 11% para 14%. O governo tem 24 horas para fornecer informações sobre o impacto financeiro da medida, que também precisa de análise do Conselho Previdenciário.

A matéria com relatoria do deputado Galeno Torquato (PSD), foi a que o governo solicita a autorização para utilizar, para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e a seus dependentes, das aplicações a vencer. O projeto ressalta que a proposta contempla a obrigação de retorno ao Funfirn, até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado.

A presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB), foi a relatora da mensagem que autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – Fecidat/RN. A parlamentar apresentou seu relatório com emenda modificativa para facilitar a gestão de ativos. A segunda matéria de sua relatoria, que trata do pedido de compensação do duodécimo com o afastamento de servidores, teve parecer pela inconstitucionalidade. Com o projeto, o governo solicita que o ônus com os servidores do executivo cedidos a outros poderes seja descontado no repasse do duodécimo.  A deputada argumentou que já existe lei tratando da matéria no RN e que basta ser cumprida.