TCE divulga nota sobre uso do Fundo Previdenciário
novembro 17, 2017
Confira nota de esclarecimento divulgada pelo TCE/RN:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O posicionamento do
Tribunal de Contas do Estado a respeito do uso de recursos do FUNFIR por parte
do Executivo Estadual encontra-se manifestado em decisões cautelares nos autos
do processo nº 5496/2015-TC. A repercussão de eventuais decisões judiciais
acerca do assunto, ou mesmo casos de legítima provocação no âmbito do TCE/RN,
serão analisados dentro do curso normal do processo, sujeitos a medidas
previstas na Lei Orgânica que rege a Corte de Contas.
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