24 de novembro de 2017

Promotoria de Justiça de Assú abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em programa habitacional

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 3ª Promotoria de Justiça de Assú, instaurour inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na destinação de casas sociais em programa habitacional no município de Assú

A promotora Tiffany Mourão Cavalari de Lima deu um prazo de vinte dias para que a prefeitura de Assú encaminhe listagem com os nomes das pessoas que, atualmente, são beneficiárias do programa habitacional ‘Cristóvão Dantas’. Na lista deverá constar a quantidade de residências ocupadas e/ou desocupadas pelo programa, bem como a profissão e endereço dos contemplados.

O executivo municipal também deverá encaminhar o regulamento completo do programa habitacional; cópia integral dos convênios por acaso firmados para a consecução do projeto (do programa), e informações detalhadas sobre os critérios utilizados pelo poder público municipal para realização de cadastro e concessão de casas sociais em conjuntos habitacionais.

Já a Câmara Municipal do Assú terá um prazo de dez dias para encaminhar cópia da legislação de base ou do ato normativo, por acaso existente, referente a cadastros e eventuais concessões de moradias sociais em conjuntos habitacionais.

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