Promotoria de Justiça de Assú abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em programa habitacional
novembro 24, 2017
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através
da 3ª Promotoria de Justiça de Assú, instaurour inquérito civil para investigar
possíveis irregularidades na destinação de casas sociais em programa
habitacional no município de Assú
A promotora Tiffany Mourão Cavalari de Lima deu um prazo de
vinte dias para que a prefeitura de Assú encaminhe listagem com os nomes das pessoas que,
atualmente, são beneficiárias do programa habitacional ‘Cristóvão Dantas’. Na
lista deverá constar a quantidade de residências ocupadas e/ou desocupadas pelo
programa, bem como a profissão e endereço dos contemplados.
O executivo municipal também deverá encaminhar o
regulamento completo do programa habitacional; cópia integral dos convênios por
acaso firmados para a consecução do projeto (do programa), e informações detalhadas
sobre os critérios utilizados pelo poder público municipal para realização de
cadastro e concessão de casas sociais em conjuntos habitacionais.
Já a Câmara Municipal do Assú terá um prazo de dez dias
para encaminhar cópia da legislação de base ou do ato normativo, por acaso
existente, referente a cadastros e eventuais concessões de moradias sociais em
conjuntos habitacionais.
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