Prefeitura de Assú assumiu compromisso com MPF e MPRN de colocar UPA em funcionamento num prazo de 600 dias
novembro 15, 2017
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Ministério
Público Federal (MPF), prefeitura de Assú e Governo do RN, prevê a retirada
do Pronto Socorro Municipal de Assú das dependências físicas do hospital regional
Nelson Inácio dos Santos, pertencente à rede da secretaria estadual de Saúde, e
sua transferência para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) que está em
construção na comunidade Alto do São Francisco. O TAC também estipula prazos
para a finalização da obra da UPA e para o seu pleno funcionamento.
Pelo TAC, a prefeitura terá até 240 dias para concluir a
UPA. Serão até sessenta dias para contratar empresa para a conclusão da obra e
mais 180 dias, a partir da contratação da empresa, para a conclusão da UPA.
Ainda pelo TAC, a prefeitura terá um prazo de 180 dias, a
partir da conclusão da obra, para promover a transferência do serviço
atualmente existente no Pronto Socorro, em funcionamento no hospital regional, para
a UPA.
A prefeitura terá mais um prazo de 180 dias, a partir da
transferência do Pronto Socorro, para promover o pleno funcionamento da Unidade
de Pronto Atendimento (UPA), com todos os recursos humanos, equipamentos e
insumos necessários.
Já o Governo do RN assumiu a responsabilidade no TAC de prestar
suporte ao Pronto Socorro Municipal, até a sua efetiva transferência, no fornecimento
de alimentação aos profissionais que atuam no PSM; nos serviços de ambulância;
na vigilância armada; na utilização da central de esterilização e da
lavanderia, e nos serviços de laboratório de análises clínicas e Raio X.
No TAC ficou estabelecida uma multa diária e pessoal, a ser
revertida para os fundos Municipal e Estadual de Saúde, no valor de R$ 5 mil,
no caso do descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações assumidas
pela prefeitura e governo estadual.
E mais: os prazos estabelecidos no TAC poderão ser
modificados pelas partes, em razão de causa relevante, que impeça o cumprimento
dos termos ajustados.
A prefeitura de Assú assumiu a obrigação de prestar
informações atualizadas ao MPRN e MPF, a cada dois meses, sobre o cumprimento do
TAC.
Parceiro anunciante
0 Comentários
Os comentários postados representam a opinião do leitor e não necessariamente do RSJ. Toda responsabilidade do comentário é do autor do mesmo. Sugerimos colocar nome no comentário para que o mesmo seja liberado. Ofensas não serão permitidas.