Decreto do executivo pode alterar lei aprovada no legislativo?

outubro 13, 2017

De um leitor assíduo do Rabiscos do Samuel Junior (RSJ), ao ler a matéria das medidas administrativas adotadas pelo prefeito Gustavo Montenegro Soares (Leia aqui ).

Uma pergunta que não quer calar: Pode um decreto do poder executivo reduzir subsídios de agente político definido por lei de origem do poder legislativo?”.

O RSJ repassa a pergunta para os especialistas jurídicos que dominam o assunto.


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