PT entra com representação contra lei que institui auxílio alimentação na Câmara Municipal do Assú
setembro 19, 2017
Através de nota, o diretório municipal do Partido dos
Trabalhadores (PT) divulgou que, “ouvindo a voz da maioria da população
assuense”, deu entrada no Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com
uma representação “para que se tomem as providências juridicamente pertinentes
quanto à Lei municipal 598/2017, que prevê pagamento de Auxílio-Alimentação
para os Vereadores e as Vereadoras, assim como para os funcionários e
funcionárias do legislativo assuense”.
Confira a nota na íntegra:
O Partido dos Trabalhadores de Assú, ouvindo a voz da
maioria da população assuense, protocolou junto ao Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte representação para que se tomem as providências
juridicamente pertinentes quanto à Lei municipal 598/2017, que prevê pagamento
de Auxílio-Alimentação para os Vereadores e as Vereadoras, assim como para os
funcionários e funcionárias do legislativo assuense.
Tendo como breve fundamentação o seguinte:
“Na situação acima narrada, temos um ato originário da
Câmara Municipal que, além de macular diretamente os princípios constitucionais
da impessoalidade e moralidade, gera o dano de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
mensais ao erário.”
Compreendendo que as medidas violam os princípios
da moralidade e impessoalidade em virtude de os agentes públicos estarem
legislando em causa própria.
Ante o exposto o Partido dos Trabalhadores requer do MP/RN
que tome as medidas pertinentes, seja por intermédio de Ação Direta de
Inconstitucionalidade ou a que reputar mais conveniente e adequada, de maneira
a suspender os efeitos de ato lesivo ao patrimônio.
Assim com essa iniciativa objetivamos abrir um amplo debate
sobre a referida lei que, por sua vez, contraria a Constituição Federal e os
interesses da população assuense.
Débora de Almeida Morais
Presidenta do PT/Assú
18 de setembro de 2017
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