PT entra com representação contra lei que institui auxílio alimentação na Câmara Municipal do Assú

setembro 19, 2017

Através de nota, o diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou que, “ouvindo a voz da maioria da população assuense”, deu entrada no Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com uma representação “para que se tomem as providências juridicamente pertinentes quanto à Lei municipal 598/2017, que prevê pagamento de Auxílio-Alimentação para os Vereadores e as Vereadoras, assim como para os funcionários e funcionárias do legislativo assuense”.

Confira a nota na íntegra:

O Partido dos Trabalhadores de Assú, ouvindo a voz da maioria da população assuense, protocolou junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte representação para que se tomem as providências juridicamente pertinentes quanto à Lei municipal 598/2017, que prevê pagamento de Auxílio-Alimentação para os Vereadores e as Vereadoras, assim como para os funcionários e funcionárias do legislativo assuense.

Tendo como breve fundamentação o seguinte:

“Na situação acima narrada, temos um ato originário da Câmara Municipal que, além de macular diretamente os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, gera o dano de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensais ao erário.” 

Compreendendo que as medidas violam os princípios da moralidade e impessoalidade em virtude de os agentes públicos estarem legislando em causa própria.

Ante o exposto o Partido dos Trabalhadores requer do MP/RN que tome as medidas pertinentes, seja por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a que reputar mais conveniente e adequada, de maneira a suspender os efeitos de ato lesivo ao patrimônio.

Assim com essa iniciativa objetivamos abrir um amplo debate sobre a referida lei que, por sua vez, contraria a Constituição Federal e os interesses da população assuense.

Débora de Almeida Morais
Presidenta do PT/Assú
18 de setembro de 2017


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