MPRN ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeita
setembro 18, 2017
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por
intermédio da 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ajuizou ação civil pública
de responsabilização por ato de improbidade contra a ex-prefeita de Mossoró, Maria
de Fátima Rosado Nogueira, o ex-presidente e dois então integrantes da Comissão
Permanente de Licitação, dois empresários e a empresa Gondim & Garcia Ltda
por irregularidades em processo licitatório para contratação de atrações
musicais para o Mossoró Cidade Junina 2007.
A ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa teve pedido
cautelar para que o judiciário determine a indisponibilidade de bens de todos
os demandados no montante de cerca R$ 1 milhão, valor pago pelo município para
os serviços contratados.
O MPRN sustenta que a ex-prefeita Fátima Rosado Nogueira, o ex-presidente da
CPL, Marcos Antônio Fernandes de Queiroz, os ex-integrantes da comissão, Maria
Celineide Dantas e Marcelo de Paiva Cavalcanti, além da Gondim & Garcia
Ltda e os responsáveis pela empresa, Tácio Sérgio Garcia de Oliveira e Maria de
Fátima Oliveira Gondim Garcia, frustraram pregão instaurado para contratação de
serviços de agenciamento de atrações musicais para o Mossoró Cidade Junina em
2007.
Para o MPRN, a investigação comprovou que, no primeiro semestre de 2007, os
demandados direcionaram procedimento licitatório em favor da empresa Gondim
& Garcia Ltda que fez o agenciamento de conjuntos musicais, grupos e
cantores.
O MPRN aponta que o edital elaborado pela CPL à época restringiu a competição
ao exigir, na fase de habilitação, cartas de disponibilidade e exclusividade
dos artistas; também não exigiu requisitos mínimos de qualificação
econômico-financeira previstos na lei de licitações, mas somente certidão
negativa de falência.
Na ação, o MPRN pede também, entre outros, a condenação dos demandados ao
pagamento de indenização pelo dano moral causado em função de suas condutas
ímprobas em valor não inferior a R$ 200 mil.
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