29 de julho de 2017

Prefeitura de Assú terá que prestar explicações ao MPRN sobre projeto de criação de cargos

Através de inquérito civil, o Ministério Público do RN, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assú, investigará projeto de criação de cargos pela prefeitura de Assú.

O MPRN averiguará através desse inquérito “possível inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 150/2017 e Lei Ordinária Municipal nº 574/2017”.

O prefeito Gustavo Montenegro Soares terá um prazo de dez dias para informar ao MPRN: se os cargos de médico-clínico geral, terapeuta do programa Melhor em Casa, terapeuta ocupacional (Caps), terapeuta ocupacional (CRI) e terapeuta ocupacional (programas federais), criados por lei tem as mesmas atribuições dos cargos de médico clínico geral e terapeuta ocupacional, criados pelo concurso público de edital 001/2014 da prefeitura de Assú.

O MPRN determina ainda que, em caso positivo sobre o questionamento anterior, para informar o motivo da convocação dos comissionados e temporários ao invés dos concursados.

Também determina que seja encaminhado as atribuições de todos os cargos mencionados; que informe se já houve a convocação de todos os aprovados dentro do número de vagas nos cargos acima mencionados do concurso de edital 001/2014, e, caso a resposta ao item anterior seja positiva, informar se algum candidato aprovado fora do número de vagas foi chamado a ocupar quaisquer dos cargos anteriormente mencionados.

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