Prefeitura de Assú terá que prestar explicações ao MPRN sobre projeto de criação de cargos
julho 29, 2017
Através de inquérito civil, o Ministério Público do RN, por
intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assú, investigará projeto de criação
de cargos pela prefeitura de Assú.
O MPRN averiguará através desse inquérito “possível
inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 150/2017 e Lei Ordinária
Municipal nº 574/2017”.
O prefeito Gustavo Montenegro Soares terá um prazo de dez
dias para informar ao MPRN: se os cargos de médico-clínico geral, terapeuta do programa
Melhor em Casa, terapeuta ocupacional (Caps), terapeuta ocupacional (CRI) e terapeuta
ocupacional (programas federais), criados por lei tem as mesmas atribuições dos
cargos de médico clínico geral e terapeuta ocupacional, criados pelo concurso
público de edital 001/2014 da prefeitura de Assú.
O MPRN determina ainda que, em caso positivo sobre o
questionamento anterior, para informar o motivo da convocação dos comissionados
e temporários ao invés dos concursados.
Também determina que seja encaminhado as atribuições de
todos os cargos mencionados; que informe se já houve a convocação de todos os
aprovados dentro do número de vagas nos cargos acima mencionados do concurso de
edital 001/2014, e, caso a resposta ao item anterior seja positiva, informar se
algum candidato aprovado fora do número de vagas foi chamado a ocupar quaisquer
dos cargos anteriormente mencionados.
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