MPC assina termo de ajuste com prefeitura para redução dos gastos com pessoal
julho 19, 2017
O Ministério Público de Contas (MPC) assinou hoje (19) um termo
de ajustamento de gestão com a prefeitura de Natal para redução dos gastos com
despesas de pessoal por parte do município.
O termo lista uma série de medidas a serem adotadas pelo executivo
municipal para que os gastos com pessoal fiquem abaixo do limite legal até o
fim do ano e abaixo do limite prudencial até 31 de agosto de 2018.
O município de Natal, pelos dados do Relatório de Gestão
Fiscal, publicado em 30 de maio de 2017, gasta 54,96% de sua receita corrente
líquida com despesas de pessoal, enquanto que o limite máximo permitido pela
LRF é de 54%.
Com a assinatura do termo, a prefeitura se compromete a não
praticar qualquer ato que implique em aumento de gastos com pessoal, como
criação de cargos ou concessão de aumento, além de não realizar concurso
público até 31 de dezembro de 2020, excetuando-se a reposição de vagas
decorrentes de aposentadoria ou falecimento na área de educação e saúde.
Também se compromete em diminuir os gastos com comissionados
e funções de confiança, na exoneração de servidores não-estáveis, entre outras
medidas.
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