19 de julho de 2017

MPC assina termo de ajuste com prefeitura para redução dos gastos com pessoal

O Ministério Público de Contas (MPC) assinou hoje (19) um termo de ajustamento de gestão com a prefeitura de Natal para redução dos gastos com despesas de pessoal por parte do município.

O termo lista uma série de medidas a serem adotadas pelo executivo municipal para que os gastos com pessoal fiquem abaixo do limite legal até o fim do ano e abaixo do limite prudencial até 31 de agosto de 2018.

O município de Natal, pelos dados do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30 de maio de 2017, gasta 54,96% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, enquanto que o limite máximo permitido pela LRF é de 54%.

Com a assinatura do termo, a prefeitura se compromete a não praticar qualquer ato que implique em aumento de gastos com pessoal, como criação de cargos ou concessão de aumento, além de não realizar concurso público até 31 de dezembro de 2020, excetuando-se a reposição de vagas decorrentes de aposentadoria ou falecimento na área de educação e saúde.

Também se compromete em diminuir os gastos com comissionados e funções de confiança, na exoneração de servidores não-estáveis, entre outras medidas.

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