9 de junho de 2017

Regimento interno da Assembleia Legislativa do RN não prevê vacância no caso do afastamento do deputado estadual Ricardo Motta

Com a determinação do Tribunal de Justiça do RN de afastar do mandato o deputado estadual Ricardo Motta pelo prazo de 180 dias, surgiu logo a hipótese que o suplente assumiria.

Mas, o Rabiscos do Samuel Junior foi verificar o regimento interno da Assembleia Legislativa do RN e verificou que essa situação não é prevista como vacância no regimento do legislativo estadual.

Confira o capítulo III:

DA VACÂNCIA
Art. 24 - Ocorre vaga na Assembleia em virtude de:
a) renúncia;
b) falecimento;
c) perda do mandato


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