Selo de qualidade de água entrou em vigor
maio 02, 2017
Entrou em vigor desde ontem, 1º de maio, lei de julho de
2016, de autoria do deputado Carlos Augusto Maia (PSD), que institui o selo de
qualidade aos garrafões de água mineral e com adição de sais no Rio Grande do
Norte.
O selo fiscal de controle assegura que os produtos estejam
de acordo com as normas sanitárias e que a empresa distribuidora mantenha a sua
situação fiscal regularizada junto ao estado.
A certificação, de responsabilidade da secretaria estadual
da Tributação, se dá por meio de dois tipos de selos: o azul, para a água
mineral, e o verde, para a água adicionada a sais. Quaisquer vasilhames de água mineral natural ou com sais, em
circulação no RN, ainda que provenientes de outro estado, deverá receber o
adesivo regularizador.
Para se adaptar à nova lei, será lançado nos próximos dias um aplicativo para
smartphones em que o consumidor poderá denunciar o não cumprimento da norma, ou
seja, caso verifiquem vasilhames comercializados sem a nova indicação. As
denúncias também podem ser feitas na sede da secretaria.
Neste primeiro momento, os consumidores devem ficar atentos, sobretudo, à data
de fabricação dos garrafões. As águas com data de envasamento até o final do
mês de abril podem ser comercializadas normalmente pelas distribuidoras, mesmo
sem o novo selo. A partir de maio, os vasilhames devem conter a certificação.
As empresas que comercializarem produtos sem os respectivos
selos estarão sujeitas a multa, que tem um valor fixo de R$ 30 por unidade
irregular. Também estão previstas multas nos valores de R$ 20 por unidade nos
casos de extravio do selo fiscal.
O selo segue uma série de critérios de segurança para evitar
falsificações. O adesivo conta com códigos específicos e marcas d’água que
garantem a sua autenticidade.
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