Legislativo assuense cancela contrato com a rádio Princesa do Vale

No mês de abril a Câmara Municipal do Assú e a rádio Princesa do Vale firmaram compromisso de um contrato para a transmissão via rádio das sessões ordinárias e extraordinárias durante o período de abril a novembro deste ano. O valor anual do contrato seria de R$ 16,1 mil.

Mas, nada disso está valendo mais.

O presidente do legislativo assuense, João Walace, usou a lei licitatória que veda a “inexigibilidade quando se tenha como objeto a publicação e divulgação de atos do legislativo” para não firmar o contrato.

A não concretização do contrato se baseou ainda na legislação que determina que “o serviço de transmissão das sessões do poder legislativo, obrigatoriamente devem ser submetidos a procedimento licitatório”.

E mais: “Considerando ser de conhecimento da presidência desta casa legislativa e da mesa diretora, a provável cobertura na abrangência territorial do município de outras rádios AM e FM...” e “bem como a necessidade da abertura de concorrência para obtenção de melhor proposta”.

Na decisão foi anulado “o certame o qual tornou inexigível o objeto do processo em análise” e determinado que a pregoeira do legislativo realize “um novo processo licitatório ante a modalidade adequada, observando os princípios licitatórios”.

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