9 de maio de 2017

Juiz determina retenção de créditos de empresa de vigilância em órgãos do Estado

O juiz Alexandre Érico Alves da Silva, da 7ª Vara do Trabalho de Natal, determinou que a Procuradoria Geral do Estado, a secretaria estadual de Planejamento e das Finanças e a Defensoria Pública do Estado informem se possuem contratos de prestação de serviços com a Flash Vigilância.

Na determinação, caso tenham contrato, os órgãos devem reter os créditos destinados à Flash e efetuar o pagamento direto aos empregados dos salários e férias regulares até o final do contrato de prestação de serviço.

A decisão foi em uma ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) não cumprido pela Flash.


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