19 de abril de 2017

TCE determina que prefeitura devolva R$ 15,9 milhões do NatalPrev

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) julgou na manhã de hoje (19) processos relacionados ao uso dos recursos do NatalPrev por parte da prefeitura de Natal.

Os conselheiros acompanharam voto do relator Tarcísio Costa e negaram agravo da prefeitura de Natal contra cautelar que impediu uso dos recursos.

O voto do conselheiro Tarcísio Costa determinou que o prefeito Carlos Eduardo Alves devolva R$ 15,9 milhões sacados do NatalPrev, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Pelo voto, também ficou determinado, em caso de novo descumprimento, o bloqueio do valor sacado, R$ 15,9 milhões, na conta da prefeitura de Natal.

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