Ministério Público assina Termo de Ajustamento de Conduta com colégio assuense
abril 01, 2017
O Ministério Público do RN, através do promotor de justiça
da comarca de Assú, Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho, e o Degrau Colégio e
Cursos, representada pela diretora Francisca Erica da Silva de Assis, celebraram
um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
O TAC é em função de um inquérito civil para “averiguar as
condições de segurança e regularidade do prédio em que funciona o Degrau –
Colégio e Cursos...”.
Na justificativa é ressaltado que “o referido procedimento
tramita desde 2014 e, até o momento, a instituição de ensino não apresentou o
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) competente para que funcione legalmente”.
Pelo TAC o Degrau Colégio e Cursos terá um prazo de sessenta
dias para solucionar todas as não-conformidades encontradas pelo Corpo de
Bombeiros, relacionadas no Relatório de Vistoria Técnica elaborado quando da
realização de vistoria na sede do colégio.
Após o prazo previsto, o colégio deverá apresentar à
Promotoria de Justiça o AVCB ou informar a não conformidade no projeto
encaminhado ao Corpo de Bombeiros.
Em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de
Ajustamento, o colégio incorrerá em multa diária no valor de R$ 1 mil.
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