23 de março de 2017

Empresa é condenada por usar ‘crise’ como desculpa para não pagar trabalhador

A 3ª Vara do Trabalho de Natal condenou a empresa Posidonia Serviços Marítimos Ltda. a pagar as verbas rescisórias de um empregado demitido sem justa causa.

Em sua defesa, a empresa alegou não ter pago as verbas rescisórias em virtude da “crise financeira existente no país e, em particular, a gravidade das dificuldades financeiras por si vivenciadas”.

O juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior discordou da alegação apresentada pela empresa, por entender que a crise financeira não justificaria o descumprimento das obrigações trabalhistas.

Com a decisão, o trabalhador demitido terá direito a salário residual, a parte de 13º salário, férias e diferença de FGTS, repouso remunerado, além de multas referentes a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em caso de não pagamento do montante de condenação, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da decisão, a Posidonia deverá pagar multa de 10%.


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