Contrato de obras na avenida Roberto Freire tem suspensão determinada pelo TCE
março 21, 2017
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou hoje (21),
a suspensão cautelar do contrato firmado pelo Governo do Estado com a Galvão
Engenharia S/A para obras de reestruturação na avenida Engenheiro Roberto
Freire.
A decisão, fruto de voto do conselheiro em substituição,
Antonio Ed Souza Santana, acatado pelos demais conselheiros, tem como base
relatório produzido pela Inspetoria de Controle Externo do TCE/RN, que detectou
indícios de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para a
contratação da obra.
Os indícios de irregularidades detectados dizem respeito à
não realização do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA);
não apresentação de orçamentos detalhados com os quantitativos, composições
unitárias e preços de referências; além de a empresa contratada estar em
processo de recuperação judicial, o que pode acarretar uma rescisão contratual
por justa causa.
O TCE, além da suspensão, determinou que a secretaria estadual
de Infraestrutura envie, num prazo de dez dias, quaisquer ordens bancárias
relativas à Galvão Engenharia e o estudo de viabilidade técnica, econômica e
ambiental (EVTEA), caso tenha sido realizado.
A multa diária, em caso de descumprimento da decisão, foi
estipulada em R$ 500.
Parceiro anunciante
0 Comentários
Os comentários postados representam a opinião do leitor e não necessariamente do RSJ. Toda responsabilidade do comentário é do autor do mesmo. Sugerimos colocar nome no comentário para que o mesmo seja liberado. Ofensas não serão permitidas.