21 de março de 2017

Contrato de obras na avenida Roberto Freire tem suspensão determinada pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou hoje (21), a suspensão cautelar do contrato firmado pelo Governo do Estado com a Galvão Engenharia S/A para obras de reestruturação na avenida Engenheiro Roberto Freire.

A decisão, fruto de voto do conselheiro em substituição, Antonio Ed Souza Santana, acatado pelos demais conselheiros, tem como base relatório produzido pela Inspetoria de Controle Externo do TCE/RN, que detectou indícios de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para a contratação da obra.

Os indícios de irregularidades detectados dizem respeito à não realização do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA); não apresentação de orçamentos detalhados com os quantitativos, composições unitárias e preços de referências; além de a empresa contratada estar em processo de recuperação judicial, o que pode acarretar uma rescisão contratual por justa causa.

O TCE, além da suspensão, determinou que a secretaria estadual de Infraestrutura envie, num prazo de dez dias, quaisquer ordens bancárias relativas à Galvão Engenharia e o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), caso tenha sido realizado.

A multa diária, em caso de descumprimento da decisão, foi estipulada em R$ 500.


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