Lei proposta prevê proibição de shows em municípios que decretem estado de emergência ou atrasem pagamento de servidores
fevereiro 21, 2017
O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou na
sessão desta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa, projeto de lei que
proíbe as prefeituras que passem por dificuldades, da realização de shows nos
municípios.
Entre essas dificuldades estão o atraso no pagamento dos
servidores ou que tenham decretado estado de emergência ou calamidade pública.
A proposta tem entendimento com as recomendações do
Ministério Público do RN em várias cidades do estado, que vem alertando
prefeitos para que evitem promover gastos durante as festas de carnaval e
também juninas, enquanto as gestões enfrentem dificuldades financeiras e sem que
o pagamento ao funcionalismo esteja em dia.
Para Gustavo Carvalho o projeto “quer garantir aos gestores
municipais uma lei que ampare juridicamente sua decisão de não realizar festas
quando as prefeituras passem por dificuldade, evitando gastos com shows em
períodos de crise, e priorizar o uso do dinheiro público em obras e serviços
permanentes, urgentes ou prioritários à população”.
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