terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Lei proposta prevê proibição de shows em municípios que decretem estado de emergência ou atrasem pagamento de servidores

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou na sessão desta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa, projeto de lei que proíbe as prefeituras que passem por dificuldades, da realização de shows nos municípios.

Entre essas dificuldades estão o atraso no pagamento dos servidores ou que tenham decretado estado de emergência ou calamidade pública.

A proposta tem entendimento com as recomendações do Ministério Público do RN em várias cidades do estado, que vem alertando prefeitos para que evitem promover gastos durante as festas de carnaval e também juninas, enquanto as gestões enfrentem dificuldades financeiras e sem que o pagamento ao funcionalismo esteja em dia.

Para Gustavo Carvalho o projeto “quer garantir aos gestores municipais uma lei que ampare juridicamente sua decisão de não realizar festas quando as prefeituras passem por dificuldade, evitando gastos com shows em períodos de crise, e priorizar o uso do dinheiro público em obras e serviços permanentes, urgentes ou prioritários à população”. 


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