26 de janeiro de 2017

Remuneração de Procurador Geral prevista na nova estrutura administrativa da prefeitura de Assú está abaixo do que prevê lei complementar de 2015

Analisando mais detalhadamente a proposta que altera a estrutura administrativa e organizacional da prefeitura de Assú, o Rabiscos do Samuel Junior notou uma inconsistência na remuneração de Procurador Geral, estabelecida em R$ 6 mil.

A equipe que elaborou o projeto de lei parece que esqueceu de verificar a Lei Complementar 141, de 1º de outubro de 2015.

Na lei, no artigo 33, diz: “A remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, que terá como valor do vencimento base a importância de R$ 7.200,00...”. Já no parágrafo 2º tem: “A partir da integralização do vencimento base, a remuneração mensal do cargo de Procurador Geral do Município será de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)”.

De duas, uma. Ou o prefeito Gustavo Montenegro Soares retira da Câmara Municipal o projeto de lei complementar com a mudança na estrutura administrativa para alterar essa remuneração, ou revoga o parágrafo 2º citado anteriormente.

Mais uma consultoria gratuita do Rabiscos do Samuel Junior. 


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