segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

TCE emite parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas de 2015 do governo Robinson Faria

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas do governador Robinson Faria relativas ao exercício financeiro de 2015. O parecer será enviado para a Assembleia Legislativa do RN, a quem cabe, com base na análise do tribunal, julgar as contas do governo.

O processo foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, cujo voto foi aprovado por unanimidade. Segundo o voto do conselheiro, a aprovação com ressalvas se deu porque as constatações do relatório técnico “são de natureza formal, seja por descumprimento de exigências legais e regulamentares, seja por se tratarem de impropriedades técnicas, não comprometendo a aprovação das contas sob apreço”.

O Tribunal de Contas irá abrir processos autônomos para apurar fatos constatados pela equipe técnica, entre eles o descumprimento das exigências legais para abertura de créditos suplementares.

Foram enviadas recomendações ao executivo estadual, acerca da necessidade de adotar medidas para equacionar o déficit relativo à previdência do estado; dar prioridade à cobrança da dívida ativa do estado, cujo saldo em 2015 era de R$ 6,1 bilhões; adoção de procedimentos para diminuir a inadimplência no âmbito da Caern, fixada em R$ 55 milhões em 2015, e diretrizes para sanar “os elevados aportes financeiros” do tesouro estadual no âmbito da Datanorte, que em 2015 chegaram a R$ 73 milhões, entre outras.


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