TCE decide que Prefeitura de Natal não pode usar recursos antecipados do IPTU para pagar despesas de 2016
dezembro 27, 2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que o prefeito de Natal,
Carlos Eduardo Nunes Alves, não utilize os recursos com a arrecadação do IPTU
do município de Natal relativos ao exercício de 2017 para pagar despesas
oriundas de 2016.
Um decreto municipal havia instituído o pagamento antecipado do tributo até o
dia 23 de dezembro com um desconto de 22%. O vereador Sandro Pimentel entrou
com pedido cautelar para suspender a utilização dos recursos por parte da prefeitura
de Natal.
A decisão monocrática foi tomada pelo presidente do TCE, conselheiro Carlos
Thompson Fernandes. O cumprimento da determinação deve ser comprovado em 48
horas. Em caso de desobediência, haverá multa diária de R$ 5 mil.
Além de não poder usar o montante arrecadado para o pagamento de despesas de
2016, será necessário registrar os valores em rubrica e conta bancária
específica e com liberação somente no primeiro dia do exercício de 2017.
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