quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeito George Queiroz

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) recebeu à unanimidade de votos, em sessão de ontem (9), denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra o prefeito de Jucurutu, George Retlen Costa Queiroz, pela prática de dispensa indevida de licitação.

Segundo se constatou, em abril de 2013, o prefeito auxiliado pela presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, para contratação da empresa Petra Engenharia e Arquitetura Ltda. para a elaboração de projetos executivos de interesse do município.

No contrato firmado entre a prefeitura de Jucurutu e a Petra Engenharia o objeto dos projetos executivos contratados destinavam-se a drenagem superficial com pavimentação; construção de um centro de eventos; modernização e adequação de uma praça; construção de um centro de referência em assistência social, e adequação de instalações físicas da própria prefeitura, que se tratam de obras comuns, rotineiras e ordinárias em qualquer município e não mostram qualquer excepcionalidade que pudesse justificar inexigibilidade por parte da administração.

A procuradoria-geral de Justiça denunciou o prefeito George Queiroz, por dispensa indevida de licitação. A presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Joelma de Fátima Lopes de Medeiros, foi denunciada pelo mesmo crime.

O proprietário da empresa Petra Engenharia e Arquitetura Ltda., José Aroldo Queiroga de Morais, foi denunciado por se beneficiar da contratação direta através da empresa da qual é sócio. As penas, em caso de condenação, variam de três a cinco anos, e multa.

Recebida a denúncia, o TJRN agora dará início a instrução probatória da ação penal, na qual o MPRN sustentará a acusação, os acusados apresentarão suas defesas e o Tribunal de Justiça analisará o mérito.


Parceiro anunciante

Nenhum comentário:

Postar um comentário