Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeito George Queiroz
novembro 10, 2016
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) recebeu
à unanimidade de votos, em sessão de ontem (9), denúncia oferecida pelo
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra o prefeito de Jucurutu,
George Retlen Costa Queiroz, pela prática de dispensa indevida de licitação.
Segundo se constatou, em abril de 2013, o prefeito auxiliado
pela presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) inexigiu licitação
fora das hipóteses previstas em lei, para contratação da empresa Petra
Engenharia e Arquitetura Ltda. para a elaboração de projetos executivos de
interesse do município.
No contrato firmado entre a prefeitura de Jucurutu e a Petra
Engenharia o objeto dos projetos executivos contratados destinavam-se a
drenagem superficial com pavimentação; construção de um centro de eventos;
modernização e adequação de uma praça; construção de um centro de referência em
assistência social, e adequação de instalações físicas da própria prefeitura,
que se tratam de obras comuns, rotineiras e ordinárias em qualquer município e
não mostram qualquer excepcionalidade que pudesse justificar inexigibilidade
por parte da administração.
A procuradoria-geral de Justiça denunciou o prefeito George
Queiroz, por dispensa indevida de licitação. A presidente da Comissão
Permanente de Licitação (CPL), Joelma de Fátima Lopes de Medeiros, foi
denunciada pelo mesmo crime.
O proprietário da empresa Petra Engenharia e Arquitetura
Ltda., José Aroldo Queiroga de Morais, foi denunciado por se beneficiar da
contratação direta através da empresa da qual é sócio. As penas, em caso de
condenação, variam de três a cinco anos, e multa.
Recebida a denúncia, o TJRN agora dará início a instrução
probatória da ação penal, na qual o MPRN sustentará a acusação, os acusados
apresentarão suas defesas e o Tribunal de Justiça analisará o mérito.
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