Ex-prefeito é condenado em ação do MPF
novembro 16, 2016
Uma ação penal do Ministério Público Federal no Rio Grande
do Norte (MPF/RN) ocasionou a condenação do ex-prefeito de Caiçara do Rio do
Vento, Felipe Eloi Muller, conhecido como ‘Felipão’, por fraudar a competição
na licitação do transporte escolar do município, em 2009.
Ele dividiu, ilegalmente, o dinheiro para contratação dos
veículos e assim deixou de realizar o processo licitatório adequado, que daria
menos brecha a possíveis irregularidades.
Felipe Eloi Muller tinha à disposição R$ 218 mil em verbas federais,
através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), para
alugar os veículos de março a dezembro daquele ano. Em vez de realizar uma
única licitação por tomada de preço, que permitiria maior transparência e
concorrência, dividiu os recursos e promoveu dez licitações pela modalidade
convite, menos rigorosa, sendo todas na mesma data: 20 de fevereiro.
Na ação penal, assinada pelo procurador da República Ronaldo
Sérgio Chaves Fernandes, o MPF demonstra que os objetos licitados eram
idênticos (transporte escolar) e a localidade a mesma (dentro do município de
Caiçara do Rio do Vento), não havendo motivo legal para a divisão dos recursos.
O juiz federal Mário Jambo, em sua decisão, rebate o
argumento do ex-prefeito, que disse ter realizado “os procedimentos em caráter
de urgência no primeiro mês da gestão”, pois caso a urgência estivesse
configurada seria o caso de dispensa de licitação e não do uso de uma
“modalidade licitatória inferior que a devida”.
Felipe Eloi Muller foi sentenciado ao pagamento de multa e a
dois anos e três meses de detenção, sendo essa última pena substituída pelo
pagamento de R$ 8 mil e prestação de serviços à comunidade, uma hora de tarefa
ao dia, por dois anos e três meses.
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