30 de novembro de 2016

Estímulo aos maus pagadores

O Governo do RN está oferecendo descontos de até 100% nas multas para quem quiser regularizar débitos tributários por meio do Refis, instituído por lei este ano.

O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos juros até o dia 5 de janeiro de 2017.

São muitas as facilidades para os contribuintes maus pagadores.

Débitos de ICMS podem ter desconto de até 100% nas multas e juros. Os débitos de IPVA e ITCD podem ser parcelados em até 12 vezes. Já os débitos tributários têm a possibilidade de remissão de 85% do total do valor para pagamento à vista.

Já o contribuinte bom pagador, que está pagando seus impostos em dia, deve estar se sentindo bastante estimulado a continuar a quitar seus compromissos com o governo estadual dentro do vencimento. Ou não?



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