Estímulo aos maus pagadores
novembro 30, 2016
O Governo do RN está oferecendo descontos de até 100% nas
multas para quem quiser regularizar débitos tributários por meio do Refis, instituído
por lei este ano.
O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em
dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos
ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos
juros até o dia 5 de janeiro de 2017.
São muitas as facilidades para os contribuintes maus
pagadores.
Débitos de ICMS podem ter desconto de até 100% nas
multas e juros. Os débitos de IPVA e ITCD podem ser parcelados em até 12 vezes.
Já os débitos tributários têm a possibilidade de remissão de 85% do total do
valor para pagamento à vista.
Já o contribuinte bom pagador, que está pagando seus
impostos em dia, deve estar se sentindo bastante estimulado a continuar a
quitar seus compromissos com o governo estadual dentro do vencimento. Ou não?
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