21 de outubro de 2016

Uber sem multa em Natal

O conselheiro do TCE/RN, Francisco Cavalcanti Potiguar Júnior, decidiu nesta sexta-feira (21) que a secretaria municipal de Mobilidade Urbana (STTU) de Natal deixe imediatamente de aplicar qualquer sanção aos motoristas que utilizam o Uber.

Em sua decisão, o conselheiro considera que a atuação da STTU em relação aos motoristas do Uber evidencia violação ao princípio da legalidade e ao interesse público. Considera ainda que as multas imputadas aos condutores ocasionam grave violação ao direito alheio.



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