Uber sem multa em Natal
outubro 21, 2016
O conselheiro do TCE/RN, Francisco Cavalcanti Potiguar
Júnior, decidiu nesta sexta-feira (21) que a secretaria municipal de Mobilidade
Urbana (STTU) de Natal deixe imediatamente de aplicar qualquer sanção aos
motoristas que utilizam o Uber.
Em sua decisão, o conselheiro considera que a atuação da
STTU em relação aos motoristas do Uber evidencia violação ao princípio da
legalidade e ao interesse público. Considera ainda que as multas imputadas aos
condutores ocasionam grave violação ao direito alheio.
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