TCE abre processos após identificação de irregularidades em reajustes de vereadores no RN
agosto 01, 2016
A equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN)
identificou inconstitucionalidades em leis que fixam as remunerações de
vereadores de dezenas de câmaras municipais do Rio Grande do Norte. Após
levantamento, que ainda é preliminar, já foram constituídos 37 processos
individualizados para apuração.
Nos últimos meses, vários reajustes foram concedidos aos
vereadores pelas câmaras municipais no estado em virtude da proximidade da data
limite para fixação de subsídios, que pode ocorrer apenas até o dia 4 de
agosto. Os vereadores só podem alterar o valor da remuneração para a
legislatura seguinte, ficando vedada a concessão de aumento dentro do mandato
em vigor.
As principais irregularidades detectadas são a fixação dos
subsídios por meio de ato normativo que não seja lei; remuneração acima do teto
constitucional; concessão de décimo terceiro salário e adicional de férias, aos
quais ocupantes de cargos eletivos não têm direito; pagamento de parcela
indenizatória por presença em sessão extraordinária, e previsão de aumento no
curso da legislatura.
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