segunda-feira, 25 de julho de 2016

Desembargador determina que governo pague servidores da Polícia Civil, Segurança Pública e Itep até o fim de cada mês

Os servidores públicos estaduais ativos e inativos da Polícia Civil, do Instituto Técnico Científico de Polícia (Itep-RN) e da Segurança Pública, representados pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN), ganharam o direito de receber o pagamento dos salários até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, caso ocorram novos atrasos, conforme determina a constituição estadual.

A decisão se refere ao mandado de segurança coletivo, de relatoria do desembargador Dilermando Mota. A decisão ressalta que o equilíbrio das contas públicas deve, de fato ser buscado, mas tal meta não pode ser alcançada com prejuízo dos salários dos servidores públicos.


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