Desembargador determina que governo pague servidores da Polícia Civil, Segurança Pública e Itep até o fim de cada mês
julho 25, 2016
Os servidores públicos estaduais ativos e inativos da
Polícia Civil, do Instituto Técnico Científico de Polícia (Itep-RN) e da
Segurança Pública, representados pelo Sindicato dos Policiais Civis e
Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN), ganharam o
direito de receber o pagamento dos salários até o último dia de cada
mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, caso ocorram novos atrasos,
conforme determina a constituição estadual.
A decisão se refere ao mandado de segurança coletivo, de
relatoria do desembargador Dilermando Mota. A decisão ressalta que o equilíbrio
das contas públicas deve, de fato ser buscado, mas tal meta não pode ser
alcançada com prejuízo dos salários dos servidores públicos.
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