TCE decide que vereador tem direito a receber subsídio diferenciado por exercer cargo de presidente

maio 03, 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (3), que os vereadores têm direito a receber subsídio diferenciado, ou acrescido de verba de representação, quando estiverem exercendo o cargo de presidente do poder legislativo.

A decisão foi tomada como resposta à consulta da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Fecam/RN).

O processo foi relatado pelo presidente da corte de contas, Carlos Thompson Fernandes, cujo voto foi acatado por unanimidade pelos demais conselheiros.


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