Projeto de lei que aperfeiçoa legislação do Aero-RN foi encaminhado a ALRN
maio 26, 2016
O governador Robinson Faria encaminhou à Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte projeto de lei ordinária que altera e
aperfeiçoa a lei que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (Aero/RN). O envio da mensagem
foi feito nesta quarta-feira (25).
O novo texto confere maior segurança jurídica à concessão
dos benefícios fiscais, que passarão a ser indicados expressamente na
legislação. A nova redação já inclui a isenção nas saídas de querosene de
aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a voo de
fretamento doméstico de passageiros.
Ainda está descriminada à redução a zero da base de cálculo
do ICMS de operações que apresentarem como destinatária empresa de transporte
aéreo e nas saídas interestaduais de aeronaves, suas partes e peças.
O texto também detalha a redução da base de cálculo do ICMS
nas saídas internas de QAV realizadas destinadas a empresas áreas em três
níveis, variando de acordo com o número de novos voos internacionais
implementados.
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