quinta-feira, 26 de maio de 2016

Projeto de lei que aperfeiçoa legislação do Aero-RN foi encaminhado a ALRN

O governador Robinson Faria encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte projeto de lei ordinária que altera e aperfeiçoa a lei que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (Aero/RN). O envio da mensagem foi feito nesta quarta-feira (25).

O novo texto confere maior segurança jurídica à concessão dos benefícios fiscais, que passarão a ser indicados expressamente na legislação. A nova redação já inclui a isenção nas saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a voo de fretamento doméstico de passageiros.

Ainda está descriminada à redução a zero da base de cálculo do ICMS de operações que apresentarem como destinatária empresa de transporte aéreo e nas saídas interestaduais de aeronaves, suas partes e peças.

O texto também detalha a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de QAV realizadas destinadas a empresas áreas em três níveis, variando de acordo com o número de novos voos internacionais implementados.


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