Obras de construção civil contratadas pelo Governo do RN devem reservar 5% das vagas para mulheres

As obras de construção civil contratadas diretamente pelo Governo do Estado terão que reservar pelo menos 5% das vagas do pessoal para contratação de mulheres.  Isto é o que determina lei sancionada pelo governador Robinson Faria nesta terça-feira (28). O projeto de lei foi proposto pelo deputado estadual George Soares (PR)

A lei estabelece que as vagas para contratação de mulheres devem ser na área operacional, não considerando os cargos na área de limpeza, faxina e afins, assim como as vagas na área administrativa. A lei ressalva que a reserva deve ser compatível com o exercício das funções objeto dos contratos.

A reserva de vagas para o sexo feminino também se aplica nos casos de renovação de contratos de obras pelo Governo do Estado, tanto nos órgãos da administração direta quanto na administração indireta.

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