Lei garante plantões de farmácia 24 horas em Assú

Publicada na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Município do Assú, projeto de lei de autoria do executivo municipal, que institui o plantão de atendimento 24 horas para farmácias e drogarias no município.

   

As farmácias e drogarias localizadas em Assú ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive em finais de semana e feriado, em escala de rodízio, sendo que fica denominado como plantão 24 horas, das 20h às 7h do dia subsequente, entre as segundas-feiras e os sábados, e das 7h às 7h do próximo dia, aos domingos e feriados.

Por medida de segurança, o estabelecimento designado a funcionar no horário do plantão 24 horas poderá disponibilizar o atendimento ao consumidor utilizando-se de campainha, postigo ou porta gradeada.

A escala será elaborada no final de cada mês e afixada obrigatoriamente pelos proprietários das farmácias e drogarias, na parte externa do estabelecimento, em local visível ao público; na secretaria municipal da Saúde, nos hospitais, unidades básicas de saúde, em outros locais de fácil visibilidade à população e nos meios de comunicação.

A fiscalização quanto ao cumprimento desta lei será de responsabilidade do poder executivo municipal e o descumprimento das disposições da mesma sujeitará o infrator a penalidades, que vão desde advertência por escrito até a cassação do alvará de funcionamento, no caso de mais de duas infrações no mesmo exercício.

A lei passa a vigorar com a sua publicação e a receita das autuações será revertida diretamente à conta da Farmácia Básica do Município, através do Fundo Municipal de Saúde.

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