2 de abril de 2020

Prefeitura de Assú anula atos de processo licitatório ‘em virtude de deficiência do projeto básico’


Atos do processo licitatório da prefeitura de Assú para contratação de empresa que executará serviços de uma passagem molhada na comunidade Cumbe tiveram que ser anulados.

Motivo: deficiência no detalhamento do projeto básico licitado.

A Comissão Permanente de Licitação encaminhou o procedimento licitatório para a secretaria municipal de Obras Públicas, para que sejam “sanados os vícios apontados no parecer técnico da engenharia”. Confira:


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RN atinge 2,1 mil casos suspeitos notificados de Covid-19. No Vale do Açu são 65 casos

O número de casos suspeitos do novo coronavírus - Covid-19 – no Rio Grande do Norte, atingiu o número de 2.153. Pelo boletim da secretaria estadual de Saúde o estado tem 106 pacientes confirmados para a doença.

No Vale do Açu, sete municípios têm 65 casos suspeitos notificados de Covid-19: Assú (33), Alto do Rodrigues (10), Carnaubais (11), Itajá (2), Pendências (2), Ipanguaçu (1) e Jucurutu, 6. Na região tem dois casos confirmados, sendo um em Assú e outro em Carnaubais.

Polícia Civil abriu investigação contra empresário pela suspeita de ter cometido crimes de disseminação da Covid-19


A Policia Civil Carnaubais instaurou um inquérito policial contra o empresário Francisco Chagas Neto, 28 anos, pela suspeita de ter cometido crimes vinculados à disseminação da Covid-19 em território potiguar. 

O suspeito está sendo investigado pelo cometimento de três crimes: praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio; causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos e o crime de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Pelas investigações, Francisco Chagas Neto organizou uma festa, no dia 28 de março, quando estava em período de isolamento, devido à suspeita de estar contaminado com a Covid-19.  Aproximadamente vinte pessoas participaram da festa que aconteceu na cidade de Carnaubais. Um dia após a comemoração, o resultado do exame de Francisco Chagas deu positivo para a Covid-19.
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MPRN revela detalhes da Operação Ganância


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou detalhes da operação Ganância, ação deflagrada hoje para combater a prática de aumento abusivo no preço de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) utilizados por profissionais de saúde no combate à Covid-19. O reajuste no valor de uma máscara descartável chega a 14.733,33%. (Leia AQUI)

Na operação foram apreendidos EPIs e álcool em gel, notas fiscais, computadores e aparelhos de telefone celular.

A apuração do crime teve início no final do mês passado, quando uma prefeitura da região metropolitana de Natal procurou o empresário investigado e pediu o orçamento de máscaras descartáveis, equipamento de proteção essencial às atividades dos profissionais de saúde durante a pandemia do coronavírus.

Na conversa feita através do aplicativo whatsapp, o empresário investigado informou ter sessenta milhões de unidades das máscaras em estoque. O preço até recentemente praticado no mercado pelo equipamento era de R$ 0,06 a R$ 0,10 a unidade. Todavia, no diálogo mantido pelo aplicativo, ele cobrou, por cada máscara, os valores de R$ 5,90 (pagamento antecipado); R$ 7,90 (pagamento na fatura); e R$ 8,90 (para o caso de 60% no pedido e 40% na entrega). Esses reajustes são de 9.733,33%, 13.066,66% e 14.733,33%.

Com a cobrança abusiva, servidores da prefeitura procuraram o MPRN e denunciaram o crime. As investigações confirmaram que o empresário continua aumentando arbitrariamente o lucro e impondo preços absurdos e excessivos, além de segurar os equipamentos em estoque. Para o MPRN, essa prática causa danos e prejuízos irreparáveis a toda a sociedade, seja pela iminência da paralisação dos serviços médicos, e, consequentemente do atendimento ao público, seja pela impossibilidade de uso das máscaras por aqueles infectados que delas realmente necessitam, possibilitando a propagação da doença.

Além da busca e apreensão de documentos, computadores e celulares, o MPRN obteve na justiça a autorização para apreender todo o estoque de Equipamentos de Proteção Individual e ainda de álcool em gel que estejam em poder do empresário ou da empresa fornecedora. O material apreendido será entregue à secretaria municipal de Saúde que fez a denúncia e à secretaria de Saúde de São Paulo, que deverão, posteriormente, indenizar as empresas com os valores justos.

A prática investigada constituiu crime contra a economia popular e as penas podem chegar a dez anos de prisão.

MP Eleitoral acompanhará medidas emergenciais de gestores no RN


O Ministério Público Eleitoral está enviando a prefeitos e secretários municipais dos 167 municípios do Rio Grande do Norte uma recomendação a respeito dos cuidados a serem adotados para que medidas emergenciais, como as de combate à pandemia de coronavírus, não se tornem práticas ilegais do ponto de vista eleitoral e resultem em ações na justiça. A preocupação é para que futuros candidatos às eleições de 2020 não sejam beneficiados indevidamente.

O documento ressalta que a distribuição de bens, dinheiro, benefícios; a doação de gêneros alimentícios; bem como a quitação de contas de água e energia elétrica ou a isenção total ou parcial de tributos - entre outras medidas - só devem ser adotadas quando se enquadrarem nas exceções previstas na Lei das Eleições, ou seja, em situações de calamidade e emergência ou como continuidade de um programa social iniciado em ano anterior.

Mesmo nas situações de calamidade e emergência, o MP exige a “prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para concessão, entre outros) e estrita observância de impessoalidade”. Para respeitar esse critério, os gestores devem encaminhar à Promotoria Eleitoral detalhes quanto ao fato caracterizador da calamidade ou da emergência, bem como os bens, valores e benefícios que se pretende distribuir, relatando ainda o período e as faixas sociais beneficiadas.

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No caso dos programas sociais, o alerta é para que prefeitos e secretários só deem continuidade se os mesmos estiverem em execução desde 2019, pelo menos, tendo integrando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) aprovada em 2018 e executada no ano passado.

Outro aviso é quanto à necessidade de suspensão de repasse de recursos materiais, econômicos ou humanos a “entidades nominalmente vinculadas a candidatos e pré-candidatos ou por eles mantidas, direta ou indiretamente, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios”. Da mesma forma, não devem ser realizados programas sociais que, mesmo dissimuladamente, promovam filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020.

Uma das preocupações práticas do Ministério Público Eleitoral é, por exemplo, com a ameaça velada e ilegal de que um determinado programa social só tenha continuidade se este ou aquele candidato vierem a vencer a eleição. Para isso, os servidores que executam as ações devem ser claramente orientados pelos gestores da proibição de qualquer propaganda política.

Em relação aos presidentes das Câmaras Municipais e seus substitutos, a recomendação é que não permitam a votação de projetos de lei que autorizem a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas, fora das exceções legais. Tanto eles quanto os prefeitos terão cinco dias úteis, a partir do recebimento da recomendação, para prestar algumas informações às promotorias eleitorais de seus municípios.

Dentre esses dados, o prefeito deve incluir a lista de programas sociais mantidos em 2020 - com todos os detalhes sobre seu funcionamento –, além dos programas sociais executados por entidades não governamentais com recursos públicos.

A recomendação é assinada pela procuradora regional eleitoral e seu substituto, Caroline Maciel e Ronaldo Sérgio Fernandes, e o procurador eleitoral auxiliar, Fernando Rocha.

Lojas de peças automotivas, oficinas mecânicas, borracharias e restaurantes situados às margens de rodovias no RN estão autorizados a funcionar


Em nota conjunta o Governo do RN e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio Grande do Norte esclarecem que os estabelecimentos comerciais que sejam essenciais no suporte à atividade de transporte de cargas e passageiros no RN, como lojas de peças automotivas, oficinas mecânicas e borracharias, situados às margens de rodovias, estão autorizados a funcionar regularmente, desde que possuam ambientes com ventilação natural. 

Os restaurantes e lanchonetes estão autorizados a fornecer refeições prontas nas áreas urbanas, e fora das áreas urbanas as refeições podem ser servidas, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre clientes, e as regras sanitárias estabelecidas em lei atendidas.

Confira a nota conjunta na íntegra: